POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES
O Grupo Ciprotur tem como compromisso assegurar a proteção de pessoas que desejem denunciar, internamente, uma violação ou uma possível irregularidade, nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (Decreto-Lei n.o 109-E/2021, de 8 de dezembro). O Grupo Ciprotur proíbe a retaliação contra qualquer pessoa que, tendo por base motivos razoáveis para crer que existe uma violação ou suspeita de irregularidade, a denuncie e forneça informações obtidas em contexto profissional.
Esta Política de Proteção de Denunciantes aplica-se ao Grupo Ciprotur, constituído pela Ciprotur Investimentos Turísticos Lda, a saber:
1. Quais os assuntos a denunciar?
Os denunciantes podem comunicar informações, obtidas em contexto profissional, relativas a suspeitas de irregularidades ou de violações - atuais ou potenciais- de:
- Leis aplicáveis, nomeadamente, as que previnem os crimes de corrupção, o recebimento e oferta indevidos de vantagem, o peculato, a participação económica em negócio, a concussão, o abuso de poder, a prevaricação e o tráfico de influência;
- As políticas de controle e auditoria interna;
- As políticas de divulgação de informações a clientes ou a fornecedores;
- Situações que ponham em causa a segurança de pessoas e bens;
- Situações que ponham em causa o bom funcionamento da organização;
- Comportamentos não éticos;
- O favorecimento de clientes, visitantes, trabalhadores, fornecedores ou parceiros não justificado pelas práticas comerciais estabelecidas pelo Grupo Ciprotur;
- Os regulamentos aplicáveis ao Grupo Ciprotur;
- Retaliações por denúncia ou participação em investigação.
A violação ou suspeita de irregularidade deve ser baseada em motivos razoáveis. Isto significa que, o denunciante não precisa de provar a violação ou irregularidade, mas deve ser capaz de comprovar as suas suspeitas com base em observações, documentos, e-mails, relatórios ou fotos. Um boato não é motivo suficiente, nem razoável, para efetuar uma denúncia.
2. Quem pode denunciar?
Podem denunciar informações todos os trabalhadores que realizem ou tenham realizado trabalho junto do Grupo Ciprotur, incluindo, trabalhadores temporários, independentes, estagiários, voluntários ou candidatos em recrutamento.
3. Como pode denunciar?
As violações ou suspeitas de irregularidade podem ser denunciadas, através do preenchimento do formulário presente nesta página.
No ato da denúncia, o autor pode manter o anonimato ou dar permissão para que seja revelada a sua identidade, mas deverá, sempre, fornecer as informações necessárias, para permitir que a situação seja, adequadamente, investigada e lhe sejam comunicadas as consequências da denúncia. Não serão investigadas denúncias, insuficientemente fundamentadas, com falta de razoabilidade ou de informação factual.
Após a denúncia, é entregue ao autor, no prazo máximo de 7 dias, um recibo de denúncia.
O Grupo Ciprotur fará a gestão das denúncias confidencialmente, podendo, se achar apropriado e necessário, comunicar a violação ou suspeita de irregularidade a terceiros, incluindo agências reguladoras, governamentais ou policiais.
No prazo máximo de 12 semanas, após a denúncia, o autor será informando acerca do processo, devendo este manter confidencialidade, relativamente, a todas as informações recebidas.
Os denunciantes que se considerem sujeitos a retaliação, por relatar uma possível violação ou suspeita de irregularidade, deverão entrar, imediatamente, em contato com os Recursos Humanos.
4. Métodos alternativos de denúncia
Os denunciantes beneficiam da proteção legal inscrita na Diretiva 2019/1937, quando, em primeiro lugar, comunicam, internamente, as informações sobre as violações. Se o autor, após ter denunciado internamente, não obtiver resposta ou considerar que o assunto não foi devidamente investigado, poderá optar por denunciar a violação ou suspeita de irregularidade à autoridade pública competente.
Proteção de Dados Pessoais
O Grupo Ciprotur, responsável pelo tratamento, utiliza a informação recolhida para proceder a averiguações, para efetuar as comunicações necessárias ao desenrolar do processo e para o cumprimento de obrigações legais. O fundamento de legitimidade que permite ao Grupo Ciprotur tratar os dados são, o consentimento do autor da denúncia e o cumprimento de obrigações legais.
Os titulares podem rever, atualizar e decidir que tipo de dados pretendem ver guardados sendo garantido o direito de confirmação da existência de tratamento, de acesso aos dados e de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, o direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei, o direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, o direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei, o direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, o direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências e o direito à revogação do consentimento.
O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado diretamente através do e-mail cdenuncias@ciproturhotelgroup.com a quem poderá solicitar a qualquer momento o exercício dos direitos aplicáveis.
Os dados pessoais do denunciante são mantidos até se esgotar o fim a que se destinam, sendo no limite, eliminados 2 anos a contar do fim do processo.
Para reportar uma infração no âmbito da referida legislação pode usar um dos canais seguintes
Por correio:
Remeter carta para o endereço postal:
Rua João Francisco Cabral, 49
9500-208 - Ponta Delgada, São Miguel, Açores
com indicação de "confidencial"
Por e-mail:
Enviar e-mail para o endereço:
